Lei moderniza cargos, prevê promoções por qualificação e cria gratificação por risco

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quinta-feira (11) a Lei nº 23.257/2026, que reorganiza as carreiras e os subsídios dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). A mudança entra em vigor na data da publicação e tem efeitos retroativos a 1º de junho de 2026.

A nova legislação consolida duas carreiras: Fiscal da Defesa Agropecuária (engenheiro agrônomo, médico veterinário e zootecnista) e Assistente de Fiscalização (técnico agrícola, agropecuário e técnico de laboratório). Ambas passam a ter 17 classes de desenvolvimento profissional.

Pela lei, as promoções poderão ocorrer por tempo de serviço, avaliações de desempenho e capacitação. Também haverá promoção por aperfeiçoamento contínuo ou por qualificação acadêmica — cursos de pós-graduação contam para fiscais; para assistentes, graduações e especializações técnicas serão consideradas.

A estrutura remuneratória foi atualizada e agora adota subsídios. Para assistentes, os valores variam de R$ 5.800,00 a R$ 18.325,12. Para fiscais, vão de R$ 9.800,00 a R$ 30.541,86. A lei assegura que direitos adquiridos de ativos, aposentados e pensionistas não serão reduzidos.

Foi criada ainda a Gratificação de Risco Ocupacional (GRO) de R$ 971,45 para servidores que atuam em atividades insalubres ou perigosas, concedida após avaliação e laudo técnico.

Segundo Ratinho Junior, a reestruturação fortalece a Adapar, instrumento chave para garantir a sanidade animal e vegetal, abrir mercados e ampliar exportações. A agência foi decisiva para que o Paraná obtivesse, em 2021, o reconhecimento internacional como área livre de febre aftosa sem vacinação.

A lei também reconhece as carreiras como atividade exclusiva de Estado, com poder de polícia administrativa, permitindo acesso a estabelecimentos e documentos e a adoção de medidas para proteger a sanidade agropecuária.

Imagem: Governo do Paraná