A Prefeitura de Pontal do Paraná encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe a venda de terrenos públicos situados em áreas de regularização fundiária. A proposta prevê que moradores de locais como o loteamento Monções II possam adquirir oficialmente os terrenos onde já vivem, com preços entre R$ 40 e R$ 60 por metro quadrado.

O projeto é baseado na Lei Federal 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana no país. Em âmbito local, modifica a Lei Municipal 1439/2014, que anteriormente considerava o valor de mercado dos terrenos, sem levar em conta as construções existentes. Agora, o foco é aplicar critérios considerados mais compatíveis com a realidade dos moradores.

Famílias com renda de até três salários mínimos, que comprovem vínculo com o município — por meio de contas em nome próprio, matrícula escolar de filhos ou vínculo de trabalho — poderão receber a titulação de forma gratuita.

Já para famílias com renda entre três e cinco salários mínimos, o projeto propõe condições facilitadas de pagamento. Os valores poderão ser parcelados em até 240 vezes, com prestações mínimas equivalentes a meia Unidade Fiscal Municipal (UFM).

O texto também estabelece que os recursos arrecadados com a venda dos terrenos deverão ser aplicados exclusivamente na própria região regularizada. Estão previstas obras de infraestrutura como pavimentação, saneamento, iluminação e até construção de moradias populares.

Terrenos destinados a praças, escolas, postos de saúde e demais equipamentos públicos não poderão ser vendidos, conforme o projeto. A proposta ainda prevê descontos para quem optar pelo pagamento à vista ou com menos parcelas.

A cidade já ultrapassou a marca de mil imóveis regularizados. A nova medida está em análise na Câmara e busca ampliar o acesso à documentação formal para moradores que vivem há anos em áreas públicas.

Fonte: Prefeitura de Pontal do Paraná