A Câmara Municipal de Paranaguá aprovou o Projeto de Lei nº 6654/2025, de autoria da vereadora Lena da Farmácia, que cria o Cadastro Municipal de Cães de Grande Porte e de Raças Potencialmente Agressivas. A medida busca reforçar a segurança da comunidade, prevenir acidentes e incentivar a posse responsável.

Prazo e funcionamento

A lei entrará em vigor 45 dias após a sanção do prefeito. A partir daí, os tutores terão mais 60 dias para realizar o cadastro dos animais. O procedimento exigirá documentos pessoais, laudo veterinário que confirme a raça ou o porte, comprovante de vacinação e assinatura de um termo de responsabilidade.

Quem descumprir a regra estará sujeito a advertência e multa. Os valores ainda não foram definidos e serão estabelecidos pelo setor do Executivo que ficar responsável pela execução da lei. O projeto de lei também determina que o dinheiro arrecadado seja destinado a ações de proteção animal, manutenção do canil municipal e serviços veterinários.

Outro ponto importante é que os tutores cadastrados passarão a responder civil e criminalmente por qualquer dano ou ataque causado pelo animal. Além disso, a Prefeitura deverá promover campanhas educativas e realizar vistorias periódicas como parte da fiscalização.

Raças e detalhes ficarão a cargo da Prefeitura

Embora o projeto mencione raças como Pitbull, American Bully, Rottweiler, Doberman, Staffordshire Bull Terrier, American Staffordshire Terrier e Fila Brasileiro, a definição oficial de quais cães serão considerados de grande porte ou “potencialmente agressivos” será feita pelo Poder Executivo, por meio da regulamentação da lei.

A Prefeitura também ficará encarregada de organizar como o cadastro será realizado — se de forma presencial, on-line ou em ambos os formatos.

Justificativa do projeto

Na justificativa, a vereadora cita casos recentes de ataques registrados no Paraná. Em Morretes, uma criança de 9 anos foi mordida por um Pitbull dentro de uma escola municipal e precisou ser socorrida pelo SIATE do Corpo de Bombeiros, sendo encaminhada ao Hospital Doutor Alcídio Bortolin. Já em Ponta Grossa, coletores de lixo ficaram feridos após o ataque de outro Pitbull, e o tutor do animal passou a responder judicialmente.

Esses episódios são apontados como exemplos da necessidade de medidas preventivas que tragam mais segurança para a população.