Tribunal negou suspensão total da lei e autorizou a Prefeitura a seguir com a transição, mantendo serviços à população

A Justiça reconheceu a validade da Lei Complementar Municipal nº 346/2026 e permitiu que a Prefeitura de Paranaguá continue a reestruturação dos serviços de saúde no município.

A decisão negou o pedido principal de suspensão integral da lei, que paralisaria a transição, e determinou que o Município garanta a plena continuidade dos atendimentos enquanto o processo segue em curso.

Segundo a Prefeitura, isso confirma a validade das medidas já adotadas.Desde o começo da transição, a administração diz ter mantido e ampliado o atendimento.

Foram implantados horários estendidos até as 23h nas UBSs de Alexandra, Divinéia, Vila Garcia e Jardim Iguaçu; ativada farmácia 24 horas na Ilha dos Valadares; reduzido o tempo de espera na UPA; e ampliadas as equipes e consultas com especialistas.

A Prefeitura esclareceu que a decisão liminar não determinou o retorno de contratos de trabalho das pessoas desligadas nem anulou o processo de extinção da Fundação de Assistência à Saúde de Paranaguá (FASP).

A medida apenas proíbe atos de consumação definitiva ou desligamento coletivo que possam comprometer a regularidade dos serviços, tratando-se de cautela para organizar a transição.

A gestão municipal afirmou ainda que cumprirá integralmente os termos da decisão judicial e seguirá a reestruturação com transparência e responsabilidade, preservando a continuidade e a qualidade do atendimento à população.

Imagem: Prefeitura de Paranaguá / Divulgação