Investigações envolvem contrato de videomonitoramento e evento privado realizado na Ponte Velha

O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da Promotoria de Justiça de Morretes, abriu duas frentes de investigação envolvendo a Prefeitura do município e empresas contratadas pela administração. Os casos dizem respeito a possíveis irregularidades em um contrato de videomonitoramento e à realização de um evento privado na Ponte Velha, um dos principais patrimônios históricos da cidade.

Caso do videomonitoramento

Segundo documentos do inquérito, a Prefeitura de Morretes continuou realizando pagamentos a uma empresa responsável pelo serviço de videomonitoramento mesmo após o encerramento do contrato. O acordo havia sido firmado em 14 de janeiro de 2020, com duração de 48 meses e sem possibilidade de prorrogação, encerrando-se em 13 de janeiro de 2024.

No total, foram desembolsados R$ 1.453.568,03 pelo serviço. Desse valor, R$ 865.815,19 correspondem ao período em que o contrato estava vigente, enquanto R$ 587.752,84 teriam sido pagos sem cobertura legal, após o término da vigência contratual.

Até o momento, não há registro de nova licitação para a contratação do serviço, que previa a instalação e operação de 32 câmeras de segurança em Morretes, com monitoramento 24 horas por dia, captação de placas de veículos, armazenamento digital e manutenção preventiva e corretiva.

Em nota, a Prefeitura afirmou que foi comunicada oficialmente da investigação apenas em 12 de setembro. A gestão declarou que todas as ações seguem os princípios da legalidade e da transparência, e informou estar colaborando com o Ministério Público, apresentando os documentos solicitados. A administração ainda destacou os resultados do sistema de monitoramento, ressaltando que o município figura entre as cidades mais seguras do Paraná.

Até a última atualização, a empresa citada não havia se manifestado.

Caso do “Living Lenda – Jantar na Ponte”

Outra ação foi ajuizada nesta semana pelo Ministério Público contra o prefeito de Morretes, três secretários municipais (de Cultura e Turismo, de Meio Ambiente e Urbanismo e da Fazenda), além de uma empresa e seus sócios, por supostas irregularidades na autorização e realização do evento privado denominado Living Lenda – Jantar na Ponte, que ocorreu em 21 de março deste ano.

As investigações apontaram ilegalidades como:

• autorização do uso da Ponte Velha, tombada como patrimônio histórico estadual, sem anuência da coordenação do patrimônio cultural, requisito obrigatório para qualquer intervenção no local;
• redução indevida da taxa de uso do espaço público, sem justificativa técnica;
• privatização de um bem de uso comum da população para realização de um evento restrito, ferindo princípios da administração pública.

Na ação, o MP requer o ressarcimento integral dos danos materiais, indenização de R$ 100 mil por dano moral coletivo e a aplicação das sanções previstas nas leis de improbidade administrativa e anticorrupção. Entre as penalidades possíveis estão a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, aplicação de multas e a proibição de contratar com o poder público.

Acompanhamento

Ambos os casos seguem em andamento. O Ministério Público reforça que as medidas fazem parte da apuração de possíveis ilegalidades e que cabe ao Judiciário analisar e decidir sobre as responsabilidades dos envolvidos.

O Clic Litoral continuará acompanhando os desdobramentos dessas duas frentes de investigação em Morretes.