Vereadores de Morretes terão papel decisivo no julgamento político do relatório sobre o uso de R$ 1,57 milhão em recursos da educação
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) considerou irregulares as contas de 2022 do prefeito Sebastião Brindarolli Júnior, em Morretes. A decisão aponta que a Prefeitura deixou de aplicar R$ 1,57 milhão destinados à educação dentro do próprio ano, o que contraria a legislação que determina a utilização de 90% desses recursos no mesmo exercício financeiro.
Esses valores fazem parte do dinheiro que o município recebe do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, responsável por financiar salários de professores, reformas e materiais escolares.
Segundo o TCE, 11,04% das verbas — o equivalente a R$ 1.578.872,94 — ficaram paradas até o fim de 2022, sem serem investidas na rede municipal de ensino.
TCE JÁ DECIDIU PELA IRREGULARIDADE E APLICARÁ MULTA
A defesa da Prefeitura alegou que a pandemia ainda causava atrasos e falta de mão de obra. O Tribunal, porém, não aceitou as justificativas, destacando que as aulas presenciais já haviam sido retomadas em fevereiro daquele ano e que os impactos da pandemia estavam reduzidos.
Com isso, o TCE manteve o entendimento de que houve falha grave na gestão dos recursos da educação.
Como se trata de uma irregularidade administrativa, o próprio Tribunal aplica as multas ao gestor, conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu ao TCE a competência para punir falhas de gestão.
Agora, o parecer segue para a Câmara Municipal de Morretes, que fará o julgamento político do relatório.
CÂMARA JULGARÁ RELATÓRIO EM TRÊS SESSÕES
A Câmara não pode alterar o entendimento técnico do Tribunal, mas pode aprovar ou rejeitar o relatório.
Para rejeitar o parecer e livrar o prefeito de consequências políticas, oito dos onze vereadores precisarão votar contra o relatório do TCE.
Se isso acontecer, o documento é arquivado e o caso se encerra apenas com a multa aplicada pelo Tribunal.
Por outro lado, se o relatório for aprovado pela maioria, o prefeito poderá responder politicamente e até ficar inelegível por até oito anos, com base na Lei da Ficha Limpa, já que o não uso do dinheiro da educação é considerado ato grave de gestão.
POPULAÇÃO E EDUCAÇÃO COBRAM POSICIONAMENTO DOS VEREADORES
O parecer do Tribunal também apontou déficit de 13,61% nas contas de 2022, evidenciando falhas no equilíbrio financeiro do município.
Agora, o foco se volta à Câmara Municipal, que deverá realizar três sessões para votar o relatório — o que pode ocorrer em reuniões ordinárias ou extraordinárias.
A decisão será acompanhada de perto por toda a cidade. Professores, servidores da educação e pais de alunos aguardam com atenção o posicionamento dos vereadores, já que o julgamento envolve diretamente o uso do dinheiro destinado às escolas e à aprendizagem das crianças morretenses.
Mais do que uma votação técnica, o resultado mostrará quem está comprometido com a transparência e a responsabilidade no uso dos recursos públicos, e quem prefere fechar os olhos para uma falha que atinge a base da educação no município.
POSICIONAMENTO DA PREFEITURA
O Clic Litoral entrou em contato com a Prefeitura de Morretes para questionar o parecer do Tribunal de Contas e obteve nota oficial de esclarecimento sobre o caso.
No documento, a administração municipal afirma que o apontamento se refere “exclusivamente a um erro contábil de lançamento relacionado à aplicação do Fundeb” e que não há qualquer dano ao erário, desvio de recursos ou indício de corrupção.
A Prefeitura explicou que o equívoco já foi reconhecido pela contabilidade do município e pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, que emitiu parecer de aprovação confirmando o erro de lançamento.
Segundo o Executivo, todos os recursos do Fundeb foram devidamente aplicados na educação pública municipal, seja na valorização dos profissionais, no pagamento em dia dos salários e encargos, ou em melhorias estruturais. A nota ressalta que a compra de seis ônibus novos para o transporte escolar foi realizada com recursos próprios, assim como a entrega de uniformes a todos os alunos da rede municipal.
O município destacou ainda que apresentará recurso dentro do prazo legal, argumentando que o questionamento decorre de “interpretação contábil divergente, já devidamente documentada e esclarecida”.
O Clic Litoral reforça que o julgamento final caberá à Câmara Municipal e seguirá acompanhando os desdobramentos do caso, em defesa da transparência e da correta aplicação dos recursos públicos, mantendo o olhar crítico e independente frente às explicações apresentadas pela Prefeitura.