niciativa vai oferecer habilitação gratuita a pessoas de baixa renda a partir de 2026

O governador Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira (4) a lei nº 22.763/2025, que institui o programa CNH Social no Paraná. O projeto será coordenado pelo Detran-PR e tem como objetivo oferecer gratuidade na obtenção ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Com a sanção, o Detran-PR ficará responsável por regulamentar o programa, definir as diretrizes e contratar os centros de formação de condutores que farão parte da iniciativa. O primeiro edital, com 5 mil vagas, deve ser publicado ainda em 2025, e as aulas estão previstas para começar em 2026.

Isenção de taxas e investimento público

O programa prevê isenção total de taxas referentes a exames médicos, cursos teóricos e práticos, provas e demais procedimentos exigidos para a habilitação. Também será gratuita a inclusão da observação sobre Exercício de Atividade Remunerada (EAR) no documento.

O investimento anual estimado é de R$ 2,8 milhões, custeado pelo próprio Detran-PR, que também deverá publicar relatórios periódicos sobre a execução e a distribuição das vagas, em busca de transparência.

Quatro modalidades de participação

O CNH Social será dividido em quatro modalidades:

• Habilita: voltada para quem vai tirar a primeira CNH nas categorias A e B.
• Profissionaliza: destinada a condutores que já possuem habilitação e desejam acrescentar as categorias C, D ou E, incluindo cursos para transporte escolar, de emergência e passageiros.
• CNH nas Escolas: reserva 10% das vagas da primeira habilitação para estudantes ou recém-formados da rede pública estadual.
• Mais Mulheres na Direção: destina 10% das vagas para mulheres que buscam a primeira habilitação e 50% para aquelas que pretendem mudar de categoria.

Além disso, 5% das vagas totais serão destinadas a pessoas com deficiência (PCD).

Critérios de seleção

Para participar, será necessário comprovar renda familiar de até três salários mínimos, residir no Paraná há pelo menos 12 meses e estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal. Pessoas com suspensão ou cassação da habilitação não poderão participar.