A Prefeitura de Morretes manteve pagamentos à empresa responsável pelo Sistema de Videomonitoramento da cidade mesmo após o término do contrato. A própria Administração reconhece que o caso está sob análise do Ministério Público do Paraná, mas até agora não apresentou nenhum documento que justifique a continuidade dos repasses.

A apuração do Clic Litoral mostra que o contrato, com duração de 48 meses improrrogável, foi firmado em 14 de janeiro de 2020 e teve seu fim em 14 de janeiro de 2024. Mas no site da Prefeitura aparecem pagamentos realizados no período de janeiro de 2024 a maio de 2025:

A Administração tinha conhecimento dos pagamentos fora do prazo do contrato, pois, na justificativa dos empenhos consta como “serviços prestados além do prazo contratual”. Os valores foram custeados com recursos da Contribuição de Iluminação Pública- COSIP, levantando questionamentos sobre o uso correto deste recurso público.

PAGAMENTOS MANTIDOS APÓS O FIM DO CONTRATO

Os valores dos repasses para a Empresa AIPLATES TECNOLOGIA DA COMUNICACÃO LTDA, posterior ao fim do contrato chegam a aproximadamente R$ 587.752,84.

Segundo as Lei que tratam de Licitações e Contratos Públicos, é proibido a prestação de serviços depois do término de um contrato com a Administração Pública.

Durante os 18 meses após o término do contrato a Prefeitura não realizou nova licitação  e permitiu que a Empresa continuasse a prestar os serviços de forma precária.

Esta situação indica uma violação do Princípio da Legalidade, que obriga toda despesa pública ter base  em Lei, e uma possível Improbidade Administrativa.

AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NAS RESPOSTAS

O Clic Litoral enviou questionamentos formais à Prefeitura de Morretes pedindo esclarecimentos sobre o caso. As perguntas incluíam o valor total pago após o término do contrato, o amparo legal dos repasses e as medidas de fiscalização adotadas.

Também foi solicitado que a Administração informasse se tinha conhecimento das falhas nas câmeras e se existe alguma tratativa para devolução de valores aos cofres públicos.

Em resposta, a Prefeitura afirmou que está colaborando com o Ministério Público “de forma aberta, transparente e responsável”.

Apesar disso, a gestão não apresentou documentos que comprovem o respaldo jurídico dos pagamentos e não respondeu diretamente às perguntas feitas pela reportagem.

A única resposta objetiva foi sobre uma possível relação entre a empresa e integrantes da administração, negando qualquer tipo de vínculo pessoal, político ou de amizade.

SIGILO E DÚVIDAS SOBRE O PROCESSO

Outro ponto que chama atenção é o segredo de justiça que envolve o caso. Quando

questionada sobre o motivo do sigilo, a prefeitura afirmou apenas que “o pedido decorre de decisão judicial”, mas não esclareceu se foi a própria Administração quem solicitou a medida.

Ao final da nota, a prefeitura destacou que Morretes é “uma das cidades mais seguras do Paraná”. No entanto, o comunicado não aborda a questão principal: a legalidade de manter pagamentos por 18 meses sem contrato, por um serviço que apresentou falhas.

Em 1º de setembro de 2025, 20 meses depois do término do contrato, a Prefeitura publicou edital de uma nova licitação para os serviços de Videomonitoramento, mas logo em seguida, no dia 17 de setembro suspendeu a licitação. No final de setembro pegou carona em uma licitação do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública – CISMEL NPC, e novas Câmeras estão instaladas.

QUESTÕES QUE PERMANECEM SEM RESPOSTA

Apesar de afirmar que atua com total transparência, a Prefeitura de Morretes ainda não respondeu às principais perguntas desta reportagem:

Quanto foi pago?

Por que o serviço continuou sendo pago sem contrato ou nova licitação?

E por que o processo tramita sob sigilo se envolve o uso do dinheiro público?

Enquanto essas respostas não são apresentadas, a população continua sem saber como foram aplicados os recursos arrecadados diretamente da sociedade, que é a contribuição de iluminação pública, cobrada junto com a conta de Energia Elétrica (COPEL) e que tem parte destinada ao pagamento das Câmeras de videomonitoramento.