15 DIAS PARA RESPONDER – Fazenda Rio Grande deve apresentar defesa sobre contratos com a AGP Saúde.

O Município de Fazenda Rio Grande foi oficialmente citado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e tem 15 dias para apresentar defesa e comprovar a execução de contratos firmados com a empresa AGP Saúde Ltda., alvo de investigações por irregularidades em diversos municípios do estado, incluindo Paranaguá, onde a gestão passada repassou R$ 9,1 milhões entre 2022 e 2024.

Em Paranaguá, parte desse montante foi liberada nos últimos cinco meses da gestão anterior, com R$ 1,5 milhão transferidos apenas no último dia útil de 2024, mesmo diante de indícios de irregularidades. Esses repasses chamaram atenção pelo volume e pelo risco de comprometimento de recursos que poderiam ter sido aplicados diretamente em serviços de saúde para a população.

Histórico de irregularidades

Em Fazenda Rio Grande, a liminar do TCE-PR suspendeu o Chamamento Público nº 6/2025, que previa a contratação de serviços de testagem domiciliar de saúde preventiva, no valor de R$ 4,5 milhões e duração de 12 meses. Auditoria da Corte identificou indícios de superfaturamento qualitativo e quantitativo, uso inadequado da modalidade de credenciamento em vez de licitação e quantidade de atendimentos domiciliares desproporcional à população, chegando a cerca de 60% dos moradores do município nos últimos três anos.

Somados, os contratos anteriores da AGP Saúde no município alcançaram R$ 13,8 milhões, incluindo serviços como testes de colesterol, glicose, troponina, hepatite, aferição de pressão arterial, oxigenação e eletrocardiograma, todos realizados em domicílio.

Prazo e exigências

Com a citação, o município e seus representantes têm 15 dias para apresentar documentos comprobatórios, incluindo:

• Testagens já realizadas e questionários aplicados;
• Nomes e composição das equipes de visitação domiciliar;
• Orçamentos e memórias de cálculo que justificam os valores pagos;
• Critérios de elegibilidade da população atendida, conforme diretrizes do SUS.

O cumprimento desse prazo é crucial para que o TCE-PR avalie a legalidade das contratações e possíveis responsabilidades administrativas e criminais. Enquanto isso, a liminar suspende o início da execução do novo chamamento público até que o colegiado do tribunal decida sobre o mérito da questão.

Contexto estadual

O caso de Fazenda Rio Grande integra um padrão de irregularidades em contratos com a AGP Saúde, investigado em outros municípios do Paraná e em outros estados. A atuação da empresa e de servidores de alto escalão está sendo analisada pelo Ministério Público, que já deflagrou a Operação Fake Care, resultando na prisão preventiva de cinco pessoas envolvidas no esquema.

O prazo de 15 dias dado pelo tribunal marca um momento decisivo para que o município apresente esclarecimentos, permitindo que medidas corretivas e responsabilizações sejam aplicadas, garantindo que os recursos públicos sejam usados de forma adequada.