Contribuintes com dívidas junto à Fazenda Municipal já podem aderir ao REFIS 2025 (Programa de Recuperação Fiscal Municipal), que entrou em vigor nesta segunda-feira (2). O programa oferece descontos de até 100% em multas e juros para regularização de débitos vencidos até dezembro de 2024.
A iniciativa abrange tributos como IPTU, ISSQN, taxas e créditos não tributários, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Os contribuintes podem optar por pagamento à vista, com abatimento total de multas e juros, ou ainda parcelar o débito em até 120 vezes, conforme a capacidade de pagamento.
A adesão deve ser feita presencialmente até 30 de junho, no setor de atendimento ao público da Prefeitura de Paranaguá, localizada na Rua Júlia da Costa, 322 – Centro Histórico, no Palácio Joaquim Teixeira de Magalhães.
O REFIS foi instituído por lei municipal e tem como objetivo reduzir a inadimplência, evitar ações judiciais e recuperar a receita pública, contribuindo para a melhoria da gestão fiscal do município. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal como parte de um pacote de medidas para modernização da administração tributária.
Serviço:
📍 Local: Setor de atendimento ao público – Rua Júlia da Costa, 322, Centro Histórico
📅 Prazo: Até 30 de junho de 2025
📄 Quem pode aderir: Pessoas físicas e jurídicas com débitos vencidos até 31/12/2024
Fonte: Prefeitura de Paranaguá