Comissão Especial de Inquérito, instalada em 8 de maio, concluiu a fase de produção de prova oral e avança para a consolidação dos elementos que irão subsidiar as conclusões da investigação

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) n.º 01/2026, da Câmara Municipal de Paranaguá, instalada em 8 de maio, encerrou a fase de produção de prova oral com a realização das últimas oitivas previstas no curso dos trabalhos. Com essa etapa concluída, a Comissão avança para a consolidação do Relatório Final, que reunirá e sistematizará os elementos documentais e testemunhais produzidos ao longo da investigação.

O encerramento das oitivas marca uma nova fase dos trabalhos. A partir de agora, os esforços estão concentrados na análise e organização das informações coletadas e na formalização das conclusões que serão apresentadas no Relatório Final, que já se encontra em fase de conclusão.

Após finalizado, o documento será submetido à apreciação dos membros da CEI para análise, deliberação e aprovação, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis. Somente após a aprovação pela Comissão, o relatório seguirá para os demais vereadores, dando continuidade à sua tramitação perante o Plenário da Câmara Municipal.

A previsão é de que o Relatório Final seja incluído na pauta da sessão ordinária de segunda-feira, 31 de agosto, para leitura em Plenário. Posteriormente, conforme o cronograma informado pela Comissão, o documento deverá ser submetido à votação na sessão de terça-feira, 1.º de setembro.

A tramitação seguirá os procedimentos previstos na legislação e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Paranaguá, assegurando o regular desenvolvimento das etapas finais dos trabalhos e a apreciação do relatório pelos integrantes da Comissão e, posteriormente, pelo Plenário.

Entenda o caso investigado pela CEI da Saúde

A CEI n.º 01/2026 foi instituída pela Câmara Municipal de Paranaguá, por meio do Requerimento n.º 153/2026, com a finalidade de apurar fatos determinados relacionados a possíveis irregularidades em contratos de prestação de serviços firmados entre o Município e a empresa AGP Saúde Ltda., no período de 2022 a 2024.

Instalada em 8 de maio, a Comissão definiu como uma das primeiras medidas a requisição de documentos referentes à execução contratual, incluindo contratos e termos aditivos, notas fiscais, empenhos, ordens de pagamento, relatórios de fiscalização e demais registros relacionados aos serviços prestados. Também foi solicitada documentação complementar ao Poder Executivo, à Secretaria Municipal de Saúde, à CEFECAM e à própria empresa investigada.

Os trabalhos foram conduzidos com a realização de análise documental e oitivas de pessoas relacionadas aos fatos apurados. Desde o início, a Comissão destacou que a investigação deveria observar os princípios legais, o direito à apresentação de documentos e esclarecimentos e a ausência de presunção de irregularidade, cabendo ao Relatório Final consolidar os elementos produzidos durante a apuração.