Proposta cria fundo municipal para captar repasses do Estado e União e dar ajuda direta a famílias afetadas
O Executivo de Matinhos enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 032/2026, que cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC). O pedido de tramitação em regime de urgência foi apresentado esta semana, com solicitação de sessão extraordinária para votação nos próximos dias.
A medida responde ao aumento de eventos climáticos extremos no litoral e segue exigência técnica dos órgãos de controle. Sem a lei municipal que institua o fundo, Matinhos não consegue receber repasses “fundo a fundo” do Estado pelo Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP).
Pelo projeto, o FUMPDEC será um instrumento financeiro exclusivo para prevenção, mitigação, preparação e resposta a desastres. Os recursos poderão ser usados na compra de equipamentos, capacitação de equipes, obras de reconstrução e recuperação socioambiental. O texto prevê também apoio financeiro direto a famílias vulneráveis atingidas por desastres.
A gestão será operacionalizada pela Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC), com as secretarias de Finanças e de Segurança e Trânsito cuidando da gestão financeira. A estrutura aproveitará servidores e técnicos já existentes para evitar novos gastos administrativos.
O projeto estabelece mecanismos rígidos de fiscalização: conselho diretor com representantes de diferentes pastas, auditoria do Controle Interno e prestação de contas anual ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). A proposta proíbe o uso dos recursos para pagamento de despesas ordinárias com pessoal ou o contingenciamento dos saldos, garantindo que o dinheiro seja aplicado em proteção e socorro à população.
Para aumentar a transparência, a lei exige painel específico na internet ou seção detalhada no Portal da Transparência, onde a população poderá acompanhar a origem das receitas e o destino de empenhos, contratos e fornecedores em tempo real.
O prefeito Eduardo Dalmora afirmou que a iniciativa antecipa medidas diante do risco do Super El Niño e busca dar resposta rápida à população. (Texto para foto: Prefeito Eduardo Dalmora vem antecipando medidas contra os possíveis efeitos do Super EL Nino. Nesta semana, enviou à Câmara projeto de lei para criação do Fundo de Proteção e Defesa Civil.)
Imagem: Prefeitura de Matinhos