Projetos aprovados visam modernizar gestão, incentivar comércio e ampliar ações de segurança pública

A Câmara Municipal de Paranaguá aprovou, na noite desta segunda-feira (1.º de junho), um pacote de medidas voltadas ao desenvolvimento local e à modernização da gestão pública durante a 31.ª Sessão Ordinária do 2.º período da 19.ª Legislatura.

A sessão começou com a votação do Projeto de Lei nº 6.832/2026, de autoria do Executivo, que altera a redação do § 3.º do artigo 3.º da Lei Municipal nº 4.246/2022. O texto foi aprovado em regime de urgência especial.

Em seguida, os vereadores aprovaram, também em regime de urgência especial, o Projeto de Lei nº 6.833/2026, que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Paranaguá (Refis Municipal). O Refis pretende facilitar a regularização de débitos com a prefeitura, oferecendo condições para contribuintes recuperarem pendências fiscais.

Ainda na Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 0432/2026, de iniciativa do Executivo, que altera e moderniza o programa Nota Parnanguara. A proposta amplia a abrangência para incluir mercadorias, aperfeiçoa o sistema de créditos e pontos e fortalece a premiação aos consumidores, numa tentativa de incentivar as compras no comércio local.

Também durante a sessão houve a posse do vereador Wilson Carvalho, que assume a vaga na Casa de Leis.

As sessões da Câmara são transmitidas ao vivo pelo canal oficial no YouTube, onde a população pode rever a reunião: https://www.youtube.com/@camaraparanagua.

Imagem: Câmara Municipal