O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta terça-feira, 25, que o governo federal elabore um plano de ação e monitoramento para implementar uma política nacional de assistência aos moradores em situação de rua, em 120 dias. O objetivo do plano é realizar um diagnóstico abrangente da população em situação de rua, identificando seus perfis, origens e principais necessidades.
Além disso, o ministro proibiu qualquer remoção forçada dos moradores de rua e destacou a omissão do Estado em relação às pessoas em situação de vulnerabilidade. Ele também determinou que Estados, municípios e Distrito Federal sigam as diretrizes de um decreto federal de 2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situações de Rua. A decisão de Moraes enfatiza que os Executivos devem tomar medidas para garantir a segurança pessoal e a proteção dos bens dos moradores em situação de rua nos abrigos institucionais.
O ministro também proibiu o recolhimento forçado de pertences dessas pessoas e ordenou que o apoio da vigilância sanitária seja disponibilizado para garantir abrigo adequado aos animais dos moradores em situação de rua. Além disso, ele também proibiu práticas conhecidas como “arquitetura hostil” contra essa população e o uso de barreiras que impeçam o acesso a serviços públicos. Todas as ações de zeladoria devem ser comunicadas previamente para que os moradores possam recolher seus pertences sem conflitos.
Durante os 120 dias, municípios e Distrito Federal também serão obrigados a realizar um diagnóstico detalhado da situação em seus territórios. Esse diagnóstico deve incluir informações sobre o número de pessoas em situação de rua por área geográfica, a quantidade e a localização das vagas de abrigo, bem como a capacidade de fornecimento de alimentação. Para o ministro Moraes, a violação massiva dos direitos humanos, que indica uma possível situação inconstitucional, requer a intervenção, mediação e esforços do Poder Judiciário para reimaginar uma estrutura de enfrentamento das dificuldades que lamentavelmente caracterizam essa situação.
Moraes enfatizou ainda que, embora medidas concretas e urgentes possam ser impostas para garantir uma existência digna mínima, é igualmente necessário envolver os demais poderes, que são mais experientes em questões de políticas públicas, para construir uma solução sólida e duradoura.