Análise técnica do Tribunal de Contas aponta falhas no planejamento, execução e controle de contratos da saúde, além de questionar valores praticados e a comprovação dos serviços realizados na gestão anterior; atual administração afirma que suspendeu os contratos e acionou órgãos de controle
Uma auditoria preliminar da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná trouxe à tona uma série de apontamentos sobre contratos firmados pela Prefeitura de Paranaguá com a empresa AGP Saúde Ltda., que somam R$ 13,8 milhões.
Os fatos analisados se referem ao período entre novembro de 2022 e fevereiro de 2025, ou seja, à gestão anterior, ligada ao ex-prefeito Marcelo Roque.
A atual administração informou que não realizou pagamentos à empresa, suspendeu os contratos e encaminhou toda a documentação aos órgãos de controle, incluindo o Ministério Público do Estado do Paraná, além de buscar o ressarcimento de valores que podem ultrapassar R$ 9 milhões.
COMO OS CONTRATOS FORAM FEITOS
A auditoria mostra que a Prefeitura firmou cinco contratos seguidos com a mesma empresa, sempre por meio de chamamentos públicos em que apenas a AGP Saúde foi habilitada.
Embora esse tipo de contratação seja permitido, o Tribunal aponta que, neste caso, não houve concorrência efetiva.
Segundo os técnicos, o próprio formato dos editais — que exigia a realização conjunta de exames e análises estatísticas em larga escala — pode ter limitado a participação de outras empresas.
O resultado prático foi a repetição de contratos com um único prestador.
Os valores cresceram rapidamente:
- R$ 612 mil no fim de 2022
- mais de R$ 2 milhões no início de 2024
- R$ 3,8 milhões em julho de 2024
- chegando a um edital estimado em R$ 6,1 milhões no final do período
A atual gestão também informou que, do total empenhado, mais de R$ 7,3 milhões foram pagos apenas em 2024, sendo que cerca de R$ 1,5 milhão foi repassado no último dia útil da administração anterior. Segundo o município, o dado faz parte da documentação encaminhada aos órgãos de controle.
VALORES E CRITÉRIOS SOB QUESTIONAMENTO
Outro ponto relevante da auditoria envolve os valores pagos.
O relatório aponta que o custo por atendimento utilizado nos contratos era de cerca de R$ 61,96, enquanto análises técnicas indicam uma média de mercado significativamente menor, em torno de R$ 16,39.
Essa diferença, segundo o Tribunal, precisa ser aprofundada para verificar eventual incompatibilidade com os preços praticados.
Além disso, foram identificadas situações consideradas inadequadas do ponto de vista técnico, como a inclusão de exames sem indicação clínica compatível — entre eles, registros de exames de próstata em mulheres, o que não possui aplicação médica.
Também foi apontada possível duplicidade na cobrança de custos relacionados ao deslocamento das equipes.
REGISTROS QUE LEVANTAM DÚVIDAS
A parte mais sensível do relatório está na análise dos dados lançados no sistema da saúde.
Os auditores identificaram:
- exames duplicados em pacientes
- divergências entre o que foi contratado e o que foi registrado
- ausência de comprovação integral dos serviços
Além disso, o relatório aponta que nem todos os pacientes receberam o conjunto completo de exames previsto nos contratos, o que levanta questionamentos sobre a execução total dos serviços pagos.
APONTAMENTOS MAIS GRAVES
Entre os achados, há registros considerados incompatíveis com a realidade assistencial.
Foram identificados lançamentos de exames em prontuários de pacientes já falecidos, com datas posteriores ao óbito. Para o Tribunal, esse tipo de ocorrência é classificado como materialmente impossível e precisa de esclarecimento detalhado.
A auditoria também menciona indícios de inserção de dados sem comprovação de atendimento correspondente, o que pode comprometer a confiabilidade das informações utilizadas para validar os pagamentos.
FALHAS NA FISCALIZAÇÃO
O relatório também aponta problemas no acompanhamento dos contratos.
Segundo o TCE, mesmo diante de inconsistências, os serviços continuaram sendo atestados e pagos, sem registro de medidas proporcionais às falhas identificadas.
A análise indica ainda que não houve auditoria específica por parte da controladoria municipal da época, o que reforça a avaliação de fragilidade nos mecanismos de controle interno.
O QUE PODE ACONTECER
A auditoria é preliminar, mas já aponta possíveis desdobramentos.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná indicou que os fatos podem resultar em responsabilizações nas esferas administrativa, civil e, conforme o caso, penal.
O material foi encaminhado ao Ministério Público do Estado do Paraná, que deve avaliar a continuidade das investigações. O caso também pode ter relação com apurações mais amplas sobre contratações semelhantes em outros municípios.
O QUE ESTÁ EM ANÁLISE
A auditoria tem caráter preliminar, e os apontamentos ainda dependem de análise conclusiva. Ainda assim, o conteúdo do relatório evidencia a necessidade de aprofundamento sobre como contratos de alto valor foram estruturados, executados e fiscalizados na área da saúde.
Em um cenário que envolve recursos públicos e prestação de serviços essenciais, o avanço das investigações será determinante para esclarecer se houve apenas falhas administrativas ou irregularidades de maior gravidade.
Fonte: Folha do Litoral News